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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deu aval ao Projeto de Lei 489/2025, que impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulneráveis — como mulheres, crianças, adolescentes e idosos — para cargos comissionados e funções de confiança em órgãos públicos estaduais.

A votação ocorreu na manhã desta quarta-feira (28), durante sessão do programa Alesc Itinerante, realizada em Balneário Camboriú.

De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), o projeto também torna obrigatória a apresentação de certidão negativa criminal antes de qualquer nomeação para cargos públicos comissionados.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator Volnei Weber (MDB), que teve sua posição lida pelo deputado Adilson Girardi (MDB). A proposta foi considerada constitucional e em conformidade com os princípios de moralidade e impessoalidade previstos na Constituição Estadual.

Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.